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Termos e condições do programa

Termos e condições do programa

 

Os presentes Condições Gerais (em adiante, as “CG”) regulam o acesso e o uso do programa Barceló Pro Rewards, propriedade de Barceló Gestión Hotelera, S.L. 

Identificação das partes 

 

1.- A Primeira Parte, Barceló Gestión Hoteleras, S.L. (doravante “Barceló”), com sede social em C/Rover Motta 27, 07006, Palma de Mallorca. 

E, de outra parte, a pessoa física em adiante “Titular”, que se registe como titular no programa Barceló Pro Rewards (em adiante o “Programa” ou “Barceló Pro Rewards ”). 

 

2.- O Titular declara que é maior de idade (ou seja, tem idade superior a 18 anos) e tem a capacidade legal para se registar no Barceló Pro Rewards conforme as presentes CG, que compreende e entende na sua totalidade. Em caso de contratação por parte de um menor de idade, a Barceló não será, em qualquer caso, responsabilizado, devendo assumir o menor, pais ou orientadores as despesas que isso pudesse ocasionar. 

 

3.- As vantagens do Programa não serão acumuláveis às de qualquer outro cartão ou programa das empresas participantes. O Titular terá direito a escolher o programa do qual pretende obter benefícios. 

 

Membros 

 

4.- São Titulares do programa as pessoas físicas que sejam profissionais e  agentes de viagem varejista (excluídas as agências de viagem on-line) inscritos no programa Barceló Pro Rewards. Este programa atribui-lhe um código de utilizador e uma password pessoal de participação. Cada código deverá estar associado obrigatoriamente a um profissional ou a um agente e, a uma empresa ou a uma agência de viagens. No caso de grandes redes com acordos com o Barceló Hotel Group, também poderão resgistar-se escritórios cujos agentes compartilhem um código de utilizador e password de participação no programa, após acordo com a Barceló Pro Rewards. 

 

5.- O Programa poderá desativar os Titulares inscritos inativos que não tenham realizado nenhuma atividade de obtenção de pontos por reservas importadas no período de um ano.

 

6.- A acumulação de pontos por parte de um Titular estará vinculada ao seu trabalho na agência ou empresa na que trabalhe à hora de subscrever-se ao Programa, pelo que, no suposto de que ele mesmo deixe a agência ou empresa na que encontrava-se quando entrou a fazer parte do programa, deverá trocar os pontos que levava acumulados até o momento de causar baixa na empresa, prévia autorização escrita do diretor da sua agência ou empresa. No suposto de que o diretor da mencionada agência ou empresa lhe rejeite a autorização, os pontos se cancelarão. No caso dos agentes de viagem ou profissionais que dentro da mesma agência ou empresa são mudados de escritório, poderão solicitar a transferência dos seus pontos a uma nova conta associada à nova filial/escritório. 

 

Será responsabilidade do Titular que os dados de contato facilitados em www.barceloprorewards.com  sejam corretos e estejam atualizados. Em caso de que não seja possível a entrega de pontos por um erro nos dados facilitados ou atualizados pelo Titular, Barceló se reserva o direito a cancelar os pontos correspondentes.

 

7.- A Barceló, como empresa proprietária do Programa, reserva-se o direito de retirar o código de participação, cancelar a conta de pontos e exigir as responsabilidades pertinentes ao Titular da Barceló Pro Rewards que realiza um uso indevido ou fraudulento do Programa ou que não cumpra as normas e procedimentos contidos nas presentes CG. 

 

Objeto do Programa e Obtenção de pontos 

 

8.- O objeto do Programa é a realização de uma promoção baseada na obtenção de pontos por parte do Titular Barceló Pro Rewards, que poderá trocar por estadias em hotéis participantes no Programa ou por presentes do catálogo. 

 

9.- Os Titulares do Barceló Pro Rewards poderão obter pontos pelas vias enumeradas abaixo: 

a) Registo em www.barceloprorewards.com: O Titular receberá 100 pontos no momento de dar-se de alta como Titular no Barceló Pro Rewards. 

 

b) Importar reservas em www.barceloprorewards.com: O Titular receberá pontos por cada room night ou evento que reservem em qualquer hotel participante no Programa desde o momento que se dê de alta como Titular. Também poderão importar todas aquelas reservas de room night ou evento, em qualquer hotel participante no Programa, realizadas durante os três meses imediatamente anteriores à data na que se quer importar a reserva, sempre e quando a data de reserva seja posterior à data de alta do Titular. Os pontos serão somados na sua conta quando tiverem sido validados pelo hotel objeto da reserva previamente registada pelo Titular no capítulo “Importar Reservas”. 

 

Por exemplo: 

Um utilizador regista-se no programa no dia 1 de janeiro e no dia 1 de julho quer aceder à sua área privada para importar as seguintes reservas: 

1) Reserva com data de reserva 1 de maio: esta reserva poderá ser importada porque a reserva se reservou dentro dos três meses anteriores à data de importação.

2) Reserva com data de reserva 1 de março: esta reserva não poderá ser importada porque a reserva foi reservada antes dos três meses disponíveis para a importação da reserva.

Em ambos os casos, cumpre-se que a data de reserva é posterior à data de registo do participante no programa. 

 

c) Desde Barceló Pro – Importação de reservas de forma automática a www.barceloprorewards.com: Ao reservar através de www.barcelopro.com o titular deverá indicar o seu código de Titular do Barceló Pro Rewards no apartado correspondente, a fim que a reserva se importe de forma automática na conta do titular do Barceló Pro Rewards. Todas as reservas realizadas através de www.barcelopro.com, receberão 10 pontos extras por Room Night. Os pontos serão somados na sua conta quando tiverem sido validados pelo hotel objeto da reserva previamente registada pelo Titular no capítulo “Importar Reservas”. 

 

Os pontos obtidos por cada noite reservada serão os correspondentes na seguinte tabela: 

Consultar a tabela de obtenção de pontos

 

 

d) De cada vez que o Titular realize algum dos cursos de e-learning que se encontram dentro do Programa obterá 20 pontos. Cada curso poderá realizar-se quantas vezes o Titular quiser, mas só obterá os pontos correspondentes, a primeira vez que todas as respostas do questionário realizado estejam corretas. 

 

10 -. O Titular receberá, periodicamente, promoções com as quais multiplicará os pontos obtidos. Estas promoções não são cumulativas. Aplica-se a de maior pontuação. 

 

11.- Os pontos obtidos no Programa não caducarão sempre e quando o Titular tenha registado alguma reserva durante o último ano. Caso o Titular esteja mais de UM (1) ano sem realizar nenhuma reserva, a Barceló poderá cancelar todos os pontos que o Titular disponha ou, então, eliminar a conta do Titular tal como estabelecido no ponto 5 das presentes CG. 

 

12.- Para qualquer reclamação sobre os seus pontos denegados, o Titular deverá apresentar cópia do voucher da reserva ou fatura. Existe um prazo de três meses (3) desde a data da negação do hotel para reclamar os pontos das reservas. Pode solicitar-lo pela a direção de contato: info@barceloprorewards.com

 

13.- Todos aqueles pontos obtidos pelo Titular no anterior programa de fidelización de Barceló (Barceló Partner Club eBarceló BC) poderão ser transferido ao Programa. Sobre estes pontos serão de aplicação os termos estabelecidos nos presentes CG. 

 

Categoria dos Titulares Barceló Pro Rewards 

 

14.- Os Titulares do Barceló Pro Rewards pertencerão a alguma das seguintes categorias atendendo ao saldo e os cursos de e-learning realizados. 

Consultar a tabela de níveis do programa

 

15.- A realização de cursos e-learning para subir a categoria só contará a primeira vez que se realize cada um dos cursos disponíveis no Programa. 

 

Utilização de Pontos 

 

16.- Os pontos acumulados em www.barceloprorewards.com poderão ser trocado exclusivamente através de www.barceloprorewards.com por estadias nos hotéis participantes do Barceló Hotel Group ou por qualquer produto especificado no catálogo de presentes salvos acordo em contrário com a agência de viagem ou empresa participante. Os pontos não têm valor em dinheiro em efetivo (metálico), nem são trocáveis por dinheiro, serviços ou outros bens fosse dos especificados anteriormente. Os benefícios oferecidos no catálogo poderão ser revistos e modificados periodicamente pelas empresas participantes do programa, sem necessidade de avisar previamente os Titulares. 

 

A troca de pontos estará ativo desde o momento em que o Titular disponha de um mínimo de 1000 pontos obtidos por reservas validadas. Não poderá realizar-se nenhuma troca exclusivamente com os pontos de boas-vindas e/ou aqueles obtidos por cursos realizados ou outros conceitos não relacionados com reservas validadas.

 

17.- As estadias com troca de pontos nos hotéis participantes do Barceló Hotel Group serão com base em um quarto dobro, em regime de alojamento e pequeno-almoço ou, em todo incluído quando assim o ofereça o hotel. Estas estadias apenas poderão ser usufruídas pelo titular da conta, que poderá fazer-se acompanhar de um adulto e, conforme a disponibilidade do hotel, de 3 crianças com idade até 12 anos por quarto; as estadias das crianças trocam-se com pontos extra. A confirmação da estadia está sujeita à disponibilidade do hotel solicitado. 

 

Abaixo enumeram-se os pontos necessários para trocá-los por quartos nos hotéis participantes, segundo a marca do hotel de Barceló Hotel Group onde deseja realizar a reserva: Consultar a tabela de troca de pontos

 

A penalização por cancelamento ou não show das reservas confirmadas por troca de pontos será:

- O cancelamento até 3 dias antes da data de check-in não terá penalização.

- O cancelamento durante os 3 dias antes da data de check-in terá uma penalização do valor em pontos da primeira noite da reserva.

- O não show terá uma penalização do 100% do valor em pontos da reserva.

- Uma vez efetuado o check-in o cancelamento de dias da estadia da reserva terá uma penalização do 100% do valor da reserva.

 

Para modificar uma reserva se terá primeiramente que anular a reserva original (tendo em conta as penalizações por cancelamento de reserva contemplada no ponto anterior) e posteriormente realizar uma nova reserva. 

 

18.- Para redimir os pontos por estadias ou por presentes do catálogo é imprescindível dispor do total de pontos requeridos. Existe a possibilidade, de combinar pontos e numerário nas redenções de estadias. No caso de escolher esta última opção e de ter confirmada a disponibilidade do(s) quarto(s), será deduzida da sua conta o valor em pontos para a estadia escolhida no momento de fazer o pedido da oferta, e a quantia em efetivo será paga no momento do check-in no hotel escolhido. (Este suplemento não inclui impostos locais). 

 

19.- Todas as reservas com troca de pontos se realizarão através da nossa página web, com um mínimo de 5 dias de antecedência à data de check-in. Uma vez confirmada a reserva, os pontos serão deduzidos da conta do Titular. 

 

20.- Os artigos do catálogo de presentes se entregarão só na Espanha. Os Titulares que não residam em Espanha poderão trocar os seus pontos por estadias em qualquer hotel participante no Programa ou por algum dos cartões-presente (e-cards) oferecidos no Programa. 

 

21.- Em função da disponibilidade de stocks dos presentes do catálogo de prêmios, o programa se reserva o direito de trocar os presentes por outros de prestações iguais ou superiores. 

 

 

Transferência de pontos entre Titulares 

 

22. Os Titulares Barceló Pro Rewards poderão transferir os respetivos pontos obtidos dentro do Programa a qualquer outro Titular que participe no Programa. Os pontos entregues ou oferecidos pelo Programa (como, por exemplo, os 100 pontos obtidos ao registar-se) não poderão ser transferidos. 

 

23. A Barceló não autoriza e, portanto, fica proibido no programa a venda de pontos entre Titulares. A Barceló reserva-se o direito de cancelar os pontos que considera que foram vendidos ou transferidos em incumprimento das presentes CG. 

 

Informação Adicional para o Titular Barceló Pro Rewards 

 

24.- Uma mesma pessoa somente poderá dar-se de alta no Programa como Titular uma só vez.

 

25.- Serão excluídos do Programa todos aqueles Titulares que indiquem dados falsos ou não verídicos, ou que, em geral, não cumpram com o disposto nos presentes Condições Gerais. Independentemente da sua exclusão, Barceló se reserva o direito de empreender qualquer ação legal que considere adequada contra os infratores do presente Programa.

 

26.- Barceló se reserva o direito de dar de baixa àqueles Titulares que estejam fazendo um mal uso da promoção, que realizem atos fraudulentos ou prejudiquem a outros participantes, ou que estabeleçam sistemas de especulação ou de negócios. Em caso de que Barceló ou qualquer entidade que esteja ligada profissionalmente a este Programa detectem qualquer anomalia ou suspeitem que um Titular esteja impedindo o normal desenvolvimento do Programa alterando ilegalmente os seus registos mediante qualquer procedimento técnico ou informático, ou fazendo quaisquer atos fraudulentos que contravenham a transparência do mesmo, Barceló se reserva o direito de dar de baixa e inclusive de retirar o incentivo de forma automática e sem explicação de nenhum tipo, a todos aqueles Titulares que se tenham beneficiado de forma direta ou indireta deste tipo de atuações fraudulentas, podendo além disso exercer todas as ações civis ou penais que pudieren corresponder.

 

Neste sentido, Barceló declara que habilitou os mecanismos e suportes tecnológicos idôneos para detectar qualquer possível atuação fraudulenta, anômala ou dolosa que pretenda alterar a participação normal no Programa, tal como o registo no Programa de uma mesma pessoa através de diferentes contas.

 

27.- Barceló se reserva o direito de empreender ações judiciais contra aquelas pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação do Programa.

 

28.- Barceló exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à falta temporário de disponibilidade ou de continuidade dos funcionamento dos serviços do Programa.

 

29.- Os canais: o Programa se reserva o direito de variar, sem prévio aviso, os canais de reserva pontuável.

 

30.- Mensalmente, o Programa remeterá um extrato com informação sobre as operações realizadas e os pontos obtidos ou utilizados. Se tal extrato não fosse correto, o Titular Barceló Pro Rewards o porá em conhecimento de Barceló contribuindo a documentação requerida mencionada no ponto 12. 

 

O Programa não se responsabilizará do e-mail rejeitado, perdido ou mal enviado, nem também não dos erros tipográficos ou de imprensa em qualquer comunicação do Programa, ou qualquer consequência derivada dos mesmos.

 

31.- Se alguma das companhias participantes do Programa rejeitasse de forma indevida a concessão de pontos e outros benefícios a um Titular, a responsabilidade do Programa se limitará à subcura do erro mediante a anotação dos pontos devidos, tão pronto como o Titular credencie fidedignamente o seu direito. Nem a Barceló nem o Programa se responsabilizam pelos atos ou omissões das empresas participantes no Programa tanto no que se refere à prestação dos respetivos serviços, como à sua participação no programa, exceto a retificação de erros mencionada neste ponto. 

 

32.- Barceló e as demais companhias participantes do Programa se reservam o direito de modificar em qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso aos Titulares, as tábuas de pontos em vigor, os presentes CG ou qualquer aspeto relativo ao Programa ou à participação dos Titulares no mesmo. 

 

33.- Os Titulares inscritos poderão finalizar a sua participação no programa em qualquer momento, notificando-o a Barceló através do e-mail  dpo@barcelo.com 

 

34.- Além disso Barceló Pro Rewards poderá ser cancelado no momento em que a empresa proprietária, Barceló, o estime oportuno, concedendo aos Titulares inscritos, um prazo máximo de TRÊS (3) MESES para redimir os seus pontos. Em caso de cancelamento do programa, e uma vez atingida a data limite de pré-aviso, todos os pontos acumulados pelos Titulares serão automaticamente cancelados. A Barceló não se responsabiliza em caso algum, pelas perdas, danos ou prejuízos que este cancelamente possa ocasionar ao Titular. 

 

Política de Privacidade 

 

35.- Para mais informação podes consultar nossa política de privacidade

 

Direitos de autor, marcas registadas, software 

 

36.- Todos os conteúdos do Programa, incluindo conteúdos, marcas, gráficos, logotipos, ícones, botões, imagens e software, são propriedade de Barceló ou dos seus fornecedores de conteúdo e estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. 

 

A seleção, recolha, organização, programação, desenho e montagem de todo o conteúdo da página web é propriedade exclusiva da Barceló e encontra-se protegida pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Todo o software utilizado na página web, é propriedade da Barceló ou dos seus fornecedores de software e encontra-se protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual.

 

Fica terminantemente proibido qualquer outro uso do conteúdo ou fotografias da página web, incluindo a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, posterior publicação, exibição ou representação total ou parcial do mesmo sem consentimento expresso da Barceló ou dos seus fornecedores. 

 

Informação geral, legislação e jurisdição 

 

37.- De conformidade com a normativa fiscal espanhola, os prêmios concedidos pela participação em jogos, concursos, rifas, ou combinações alternativas vinculadas à venda ou promoção de bens ou serviços estão sujeitos a retenção ou investimento a conta sempre que o valor do prêmio seja superior a 300 euros. O prêmio desta promoção estará sujeito à normativa fiscal em vigor em cada momento e as suas disposições de desenvolvimento, pelo que, em cumprimento do estabelecido nas mesmas, A agência encarregada de gerir o programa, efetuará o correspondente investimento a conta sobre o prêmio entregado. Este depósito na conta não será repercutido ao premiado como condição necessária para que desfrute do prémio, que satisfará de forma antecipada em valor monetário a referida agência. Este último poderá solicitar a comprovação da residência fiscal do vencedor, aplicando a percentagem correspondente da aplicação corrente do depósito na conta sobre o valor do objeto do prémio. Em qualquer eventualidade, cabe ao premiado o cumprimento das eventuais obrigações fiscais por razão do prémio recebido, em conformidade com a informação recolhida no certificado de retenções e rendimentos por conta do IRS que para estes efeitos a agência responsável pela gestão do programa irá facilitar-lhe. As restantes ofertas obtidas após o resgate de pontos no programa não requerem esta retenção ou pagamento por conta, uma vez que não se trata da atribuição de qualquer dos rendimentos previstos no artigo 75º do Real Decreto 439/2007, de 30 de Março, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. No entanto, nos termos dos artigos 33º e 43º da Lei 35/2006, de 28 de Novembro, relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o participante é responsável por declarar no seu IRS o correspondente ganho de capital em consequência da oferta, a valor de mercado. Se deseja obter um certificado para efeitos da declaração do IRPF, pode solicitá-lo através do seguinte endereço de email: info@barceloprorewards.com

 

38.- Se qualquer cláusula incluída nestas condições gerais fosse declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, subsistindo as condições gerais em todo o demais, tendo-se tal disposição, ou a parte da mesma que resultasse afetada, por não posta. 

 

39.- As CG do Barceló Pro Rewards se regerão de acordo com a normativa legal na matéria em vigor na Espanha. Para qualquer questão que possa surgir na interpretação e aplicação da presente CG, as partes submetem-se expressamente, renunciando à sua própria jurisdição, à Jurisdição dos Julgados e Tribunais de Palma de Maiorca.